Câmara Municipal de Celso Ramos -

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 02/2020 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2020


Credenciamento04052020

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 02/2020

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2020

CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE RÁDIO PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E DAS SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL DE CELSO RAMOS.

A Câmara de Vereadores de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede à Rua Dom Daniel Hostin, nº 930 - Centro - Celso Ramos - SC, Inscrita no CNPJ nº 78.498.383/0001-67, representado por seu Presidente Itamar Luiz da Silva, inscrito no CPF sob o nº 938.686.729-53, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei, TORNA PÚBLICO que estão abertas as inscrições para credenciamento de empresas de rádio para veiculação de sessões e publicidade institucional da Câmara de Vereadores de Celso Ramos, de acordo com os critérios e normas estabelecidos neste edital.

  1. DO OBJETO

O presente edital tem por objeto credenciar empresas de rádio para veiculação de publicidade institucional da Câmara de Vereadores de Celso Ramos, conforme segue:

Item

Descrição

Valor mensal (R$)

01

Serviço de transmissão das sessões da câmara de vereadores de Celso Ramos/SC.

500,00

As emissoras de rádio credenciadas deverão transmitir as sessões da câmara de vereadores de Celso Ramos/SC, nos dias e nos horários solicitados pela Câmara de Vereadores Municipal.

  1. DO VALOR TOTAL PARA O CREDENCIAMENTO E DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

O valor total estimado para a presente contratação no ano de 2020 é de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Esse valor será pelo contrato nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro novembro e dezembro do ano de 2020.

As despesas decorrentes do presente edital de credenciamento correrão por conta do Orçamento vigente da Câmara de Vereadores de Celso Ramos.

  1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Poderão participar deste credenciamento somente pessoas jurídicas legalmente constituídas, com sede no Município de Celso Ramos e que atendam todas as exigências deste Edital.

Será vedada a participação de empresas quando:

  1. a) constituídas na forma de consórcio;

  1. b) que tenham sido declaradas inidôneas pela administração pública federal, estadual, municipal ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar ou contratar com a administração pública.

  1. DAS INSCRIÇÕES

Os interessados ao credenciamento deverão apresentar junto ao Setor de Licitações da Câmara de Vereadores de Celso Ramos, localizado na Rua Dom Daniel Hostin, nº 930, Centro, no horário das 13h00 às 18h, a seguinte documentação:

  1. a) Habilitação Jurídica;

  1. b) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Municipais, Federais e Estaduais;

  1. c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do FGTS);

  1. d) Certidão negativa de débitos trabalhistas e de falência e concordata;

  1. e) Solicitação de Credenciamento onde conste a razão social da empresa, o telefone, o e-mail, o nome e a assinatura do responsável pelo Contrato, e o item no qual pretende se credenciar, concordando com os preços propostos pelo Município;

Os documentos necessários à habilitação do proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por Servidor Público, mediante conferência da cópia com o original, ou publicação em órgão de imprensa oficial, sendo que os impressos via internet, não há necessidade de autenticação.

  1. DO PRAZO PARA CREDENCIAMENTO E DA VIGENCIA

O prazo de inscrição para o credenciamento de que trata este edital inicia no dia 04 de maio de 2020.

Após a análise da documentação de habilitação, julgada regular, a Câmara de Vereadores credenciará as empresas para a prestação do serviço, mediante assinatura do Contrato de Credenciamento, com término previsto para 31 de dezembro de 2020.

  1. DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

É de responsabilidade da Credenciada a utilização de pessoal habilitado para a execução do objeto contratado, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município de Celso Ramos.

  1. DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado até o dia 27 (vinte e sete) do mês da realização dos serviços.

  1. DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Esclarecimentos relativos ao presente edital e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, serão prestados diretamente no Setor de Licitações da Câmara de Vereadores de Celso Ramos, localizado na Rua Dom Daniel Hostin, nº 930, Centro, no horário das 13h00 às 18h.

  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Integra o presente Edital o Anexo I - modelo de Solicitação de Credenciamento.

Celso Ramos, 30 de abril de 2020.

________________________

Itamar Luiz da Silva

Presidente da Câmara de Vereadores de Celso Ramos/SC

ANEXO I

SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

CÂMARA DE VEREADORES DE CELSO RAMOS

A empresa.............................................................................., com sede administrativa a rua..............nº. ..........bairro..........., na cidade de ............., inscrita no CNPJ sob nº. ...............................neste ato representado por seu sócio administrador ..............................................................................., inscrito no CPF sob nº ......................................, residente e domiciliado na cidade de .................................., estado de ......, solicita credenciamento para a prestação de serviços de publicidade institucional,em especial naradio transmissão das sessões da Câmara de Vereadores de Celso Ramos :

RESPONSÁVEL PELAS PÚBLICAÇÕES:

NOME:

TELEFONE:

E-MAIL:

Local, data

_______________________

Assinatura

 

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