Câmara Municipal de Celso Ramos -

Indicação Nº 007/2018


Aprovado(a)


INDICAÇÃO N° 007/2018
DE: 23 DE ABRIL DE 2018.

SADI FERRARI, ITAMAR LUIZ DA SILVA, JACINTO PATEL, ROBSON ALEX DE MATIA, AVANILDO DANIEL GRASSI. Vereadores da 8a Legislatura do Município de Celso Ramos, SC, no uso de suas atribuições Legais, conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, apresenta ao distinto plenário para apreciação a seguinte:

INDICAÇÃO

Que o chefe do poder Executivo Municipal, tome as medidas necessárias para a isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade que comprovadamente seja um portador de neoplasia maligna (câncer).

JUSTIFICATIVA

Esta indicação é para que seja isento ao pagamento de IPTU aos proprietários que comprovadamente sejam portador de neoplasia maligna (câncer), que os legisladores demonstram preocupação com os munícipes que são acometidos por doenças de natureza grave ou incurável nas quais o tratamento depende de grande parte da renda do paciente prejudicando a subsistência do grupo familiar.

 

Autores:
Avanildo Daniel Grassi  —  Itamar Luiz da Silva  —  Jacinto Patel  —  Robson Alex de Matia  —  Sadi Ferrari

 

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